Faltam políticas públicas para a habitação no país

O Brasil carece de políticas públicas de crédito habitacional, que sejam acessíveis e conectadas ao desenvolvimento sustentável. Esse e outros fatores contribuem para que 38,4% da população ainda não seja proprietária do imóvel onde reside. Algumas explicações para compreender essa situação e propostas de soluções estão descritas no livro “O Crédito Habitacional no Brasil: Direito, Mercado e Políticas Públicas” (ed. Lumen Juris, 198 págs., R$ 100), de Antonella Cequinel Thá Thomé, advogada especialista em Direito Imobiliário e doutoranda pela UFPR. A obra acaba de chegar ao mercado editorial.

Enquanto fazia o mestrado, a autora fez uma pesquisa que evidenciou fragilidades importantes na política habitacional brasileira, como a insegurança jurídica, a burocracia excessiva e o distanciamento de práticas que não agridem o meio ambiente. “O acesso à moradia está longe de ser uma questão simples. Envolve recursos financeiros, possibilidades de crédito, a atuação da iniciativa privada e a educação financeira à população”, diz Antonella.

Segundo estudo publicado em 2024 pela Fundação João Pinheiro (FJP) e com base nos dados da PNAD Contínua de 2022, o déficit habitacional no Brasil em 2022 era de 6.215.313 domicílios, o que representa 8,3% do total de habitações ocupadas no país, que era de 75.221.762.

O livro da especialista em Direito Imobiliário faz um mergulho inédito no regime jurídico do crédito habitacional no Brasil entre 2008-2022, combina análise legislativa, avaliação de dados econômicos, estudo de práticas financeiras e a escuta da percepção social sobre o acesso à moradia. “Embora o direito à moradia esteja consagrado na Declaração dos Direitos Humanos, de 1948, e na Constituição Federal Brasileira de 1988, na prática a situação é outra. É preciso mais atenção das autoridades para ajudar a resolver essa questão”, enfatiza a advogada.

As fragilidades do sistema, na visão da autora

# Insegurança jurídica. Aspectos centrais são frequentemente definidos em resoluções, portarias, muitas vezes editadas no âmbito dos ministérios ou do Conselho Monetário Nacional — ambos altamente suscetíveis à influência direta do presidente da República. Isso faz com que políticas habitacionais se tornem “políticas de governo”, sujeitas a alterações a cada gestão, quando deveriam ser “políticas de Estado”, com regras estáveis, de longo prazo e maior segurança jurídica.

# Burocracia excessiva. A pesquisa revelou que a população percebe as políticas habitacionais como burocráticas e de difícil compreensão. Em vez disso, deveriam ser claras, acessíveis e transparentes.

# Distanciamento de práticas sustentáveis. Até hoje, não existe um programa federal robusto com incentivo ao crédito habitacional verde, especialmente ao beneficiário final. O Minha Casa Minha Vida tocou no tema, mas de forma mais limitada, priorizando a produção de moradias com eficiência energética, de gás e água.

Seria importante que houvesse metas claras de sustentabilidade 360º, tanto para o financiamento do consumidor final (pessoa física), quanto para o financiamento da produção de imóveis.

Uso do FGTS para moradia

Poucos sabem que o FGTS financia moradia não apenas por meio do saldo individual do trabalhador, mas também por meio do custeio de programas habitacionais. Apesar de haver críticas, o FGTS é peça central da política habitacional e seu papel deve ser fortalecido, com maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

Sobre a autora
Antonella Cequinel Thá Thomé é advogada, bacharel em Direito pelo UniCuritiba, especialista em Direito Imobiliário pela PUC-PR, mestre pela Universidade Positivo (UP) e doutoranda pela UFPR. É associada ao Instituto Brasileiro de Direito da Construção e integra o grupo de pesquisa “Desenvolvimento econômico e sustentabilidade – DESSUP”, da UP, na linha de pesquisa “Finanças sustentáveis e segurança de renda”, registrado no CNPq.